Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2010 | 
| Número | ||
| 236 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
| Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 236 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 236/2010 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 236/2010 | ||
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