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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
239
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual - EI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata Lei Completar n°123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Leis Complementares n°127, de 15 de agosto de 2007 e n°128, de 22 de dezembro de 2008, e Lei Federal de n°11.598, de 03 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 239
Alteram ou Revogam - 239/2010
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Lei Consolidada - 239/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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