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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
210
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei n°160/2007 - GP/PMP, de 27 de fevereiro de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

Arquivos

Número: 210
Alteram ou Revogam - 210/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 210/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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