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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
215
Legislatura
2009-2012
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Arquivos

Número: 215
Alteram ou Revogam - 215/2009
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Lei Consolidada - 215/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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