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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
220
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal de Portalegre/RN, a Legalizar uma área onde estão construídos 13 imóveis e dá outras providências.

Arquivos

Número: 220
Alteram ou Revogam - 220/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 220/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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