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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
229
Legislatura
2009-2012
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Fomento à Cultura, instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura.

Arquivos

Número: 229
Alteram ou Revogam - 229/2009
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Lei Consolidada - 229/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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