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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2008
Número
199
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕE SOBRE a doação de terreno pertencente ao ente municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 199
Alteram ou Revogam - 199/2008
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Lei Consolidada - 199/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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