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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
161
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal de Portalegre/RN, a contratar pelo prazo determinado de 06 (seis) meses e 02 (DUAS) pessoas para atender o Programa de Combate a Dengue, Calazar e Chagas.

Arquivos

Número: 161
Alteram ou Revogam - 161/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 161/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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