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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
181
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispões sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Portalegre.

Arquivos

Número: 181
Alteram ou Revogam - 181/2007
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Lei Consolidada - 181/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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