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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
183
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a criação de Empregos Públicos, para Agentes de Combate às Endemias, amparado pelo Parágrafo 4°, do artigo 1°, da Emenda Constitucional n°51, de 14 de Fevereiro de 2006, c/c com a Lei n°11.350, de 05 de Outubro de 2006 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 183
Alteram ou Revogam - 183/2007
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Lei Consolidada - 183/2007
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