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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2024
Número
125
Legislatura
2001-2004
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.

Arquivos

Número: 125
Alteram ou Revogam - 125/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 125/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 16:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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