LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2004	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/11/2024
Número
123
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Reajuste Salarial aos servidores Público Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 123

Alteram ou Revogam - 123/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 123/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 15:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Portalegre - RN.
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