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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/11/2024 |
Número | ||
111 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criada pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR. |
Arquivos
Número: 111 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 111/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 111/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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