LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/11/2024
Número
110
Legislatura
2001-2004
Ementa
SÚMULA: Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de Portalegre, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 110

Alteram ou Revogam - 110/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 110/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 15:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Portalegre - RN.
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