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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2024
Número
109
Legislatura
2001-2004
Ementa

Dispõe sobre a doação de terreno pertencente ao ente Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 109
Alteram ou Revogam - 109/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 109/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 15:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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