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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
100
Legislatura
2001-2004
Ementa

Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração da proposta de Orçamento para o exercício de 2003 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 100
Alteram ou Revogam - 100/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 100/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 15:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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