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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
90
Legislatura
2001-2004
Ementa

Cria, no âmbito do Município de Portalegre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado de Portalegre com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas da Agenda 21 local.

Arquivos

Número: 90
Alteram ou Revogam - 90/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 90/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 15:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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