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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
88
Legislatura
2001-2004
Ementa

Altera o Artigo 2° e suprime o artigo 8° da Lei n°074/01 de 14 de novembro de 2001, que trata dos prazos e concessão de Incentivos Fiscais e regulamentação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 88
Alteram ou Revogam - 88/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 88/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 15:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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