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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
85
Legislatura
2001-2004
Ementa

Revogada as Leis n° 164/88, de 26 de dezembro de 1998 (instituiu o IVVC - Imposto sobre a venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências), n°018/94, de 11 de julho de 1994 (Trata sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 85
Alteram ou Revogam - 85/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 85/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 15:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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