LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/11/2024
Número
84
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera dispositivos da Lei n°168, datada de 22 de março de 1989 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 84

Alteram ou Revogam - 84/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 84/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 15:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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