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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
63
Legislatura
2001-2004
Ementa

EMENTA, Reformula o Artigo 1° da Lei N°059/01 de 23 de Março de 2001, que dispõe sobre a aquisição de um terreno, destinado a construção de um Ponto Turístico denominado Mirante.

Arquivos

Número: 63
Alteram ou Revogam - 63/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 63/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 13:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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