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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
62
Legislatura
2001-2004
Ementa

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Municipal associado a ações sócio-educativas - Bolsa Escola, revoga a Lei N°034/99 e determina outras providências.

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 62/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 13:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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