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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2001
Número
61
Legislatura
2001-2004
Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima Municipal.

Arquivos

Número: 61
Alteram ou Revogam - 61/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 61/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 13:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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