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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2024
Número
57
Legislatura
2001-2004
Ementa

Transforma a Pré-Escola Anita Maia em Escola Municipal de Ensino Fundamental, modifica o nome e dá outras providências.

Arquivos

Número: 57
Alteram ou Revogam - 57/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 57/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 13:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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