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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
17
Legislatura
2001-2004
Ementa

Fixa os subsídios de Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras Providências.

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 13:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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