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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
39
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a adquirir um terreno na área urbana da Cidade de Portalegre, destinado à construção de duas obras de interesse da Comunidade.

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 39/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 11:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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