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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
38
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dá nova redação ao Art 14 e aos anexos IV e VI da Lei N°031/98, que trata sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 38/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 11:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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