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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
32
Legislatura
1997-2000
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a desafetação e consequente doação do imóvel público cedido ao Tribunal de Justiça para o funcionamento do Fórum Municipal desta Comarca, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 32/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 11:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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