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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2024
Número
4
Legislatura
1997-2000
Ementa

Institui o Plano de Cargos e Salários em regime Estatutário Único, para os funcionários.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/1998
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 10:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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