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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2024
Número
23
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre emenda da lei n° 003/93 de fevereiro de 1993 que criou o Quadro de Pessoal do poder executivo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 10:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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