Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/10/2024 |
| Número | ||
| 17 | ||
| Legislatura | ||
| 1993-1996 | ||
| Ementa | ||
Muda denominação de Rua e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 17 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 17/1994 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 17/1994 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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