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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2024
Número
13
Legislatura
1993-1996
Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4°, ITEM I DA LEI ORÇAMENTÁRIA N°008 DE 30 SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/1994
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 09:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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