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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2024
Número
186
Legislatura
1989-1992
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.

Arquivos

Número: 186
Alteram ou Revogam - 186/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 186/1991
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 08:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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