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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2024
Número
185
Legislatura
1989-1992
Ementa

Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ESPECIAL destinado a Manutenção de Convênios com o Ministério da Educação, no exercício de 1991 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 185
Alteram ou Revogam - 185/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 185/1991
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 08:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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