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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2024
Número
179
Legislatura
1989-1992
Ementa

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

Arquivos

Número: 179
Alteram ou Revogam - 179/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 179/1990
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 08:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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