LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1990	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/10/2024
Número
177
Legislatura
1989-1992
Ementa
O Prefeito Municipal de Portalegre, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

Arquivos

Número: 177

Alteram ou Revogam - 177/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 177/1990
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 08:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Portalegre - RN.
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