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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2024
Número
151
Legislatura
1985-1988
Ementa

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal de Portalegre, conceder aumento de 70% (setenta por cento), ao funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 151
Alteram ou Revogam - 151/1987
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 151/1987
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 08:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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