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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2024
Número
127
Legislatura
1981-1984
Ementa

EMENTA: Cria Cargos e Estabelece o Quadro Geral de Funcionários Públicos de PORTALEGRE e dá outras Providências.

Arquivos

Número: 127
Alteram ou Revogam - 127/1982
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 127/1982
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 16:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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