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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1980 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2024
Número
117
Legislatura
1977-1980
Ementa

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Arquivos

Número: 117
Alteram ou Revogam - 117/1980
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 117/1980
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 16:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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