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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1980 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2024
Número
115
Legislatura
1977-1980
Ementa

EMENTA: Cria Cargos e estabelece aumento geral ao Funcionalismo Público Municipal de Portalegre e dá outras providências.

Arquivos

Número: 115
Alteram ou Revogam - 115/1980
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 115/1980
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 16:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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