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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1980 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2024
Número
112
Legislatura
1977-1980
Ementa

EMENTA: Estabelece o QUADRO GERAL de funcionários do Município de PORTALEGRE, fixa-lhes os respectivos vencimentos e outras providências.

Arquivos

Número: 112
Alteram ou Revogam - 112/1980
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 112/1980
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 15:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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