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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1978 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2024
Número
106
Legislatura
1977-1980
Ementa

AUTORIZA o Prefeito Municipal de Portalegre, neste Estado, abrir um Crédito Especial na Importância de CR$80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 106
Alteram ou Revogam - 106/1978
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 106/1978
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 14:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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