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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2024
Número
566
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, e dos Secretários Municipais de Portalegre/RN, para a Legislatura 2025 à 2028 e dá providências correlatas.

Arquivos

Número: 566
Alteram ou Revogam - 566/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 566/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 14:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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