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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2024
Número
565
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara dos Vereadores da Câmara Municipal de Portalegre/RN, para a legislatura de 2025 a 2028.

Arquivos

Número: 565
Alteram ou Revogam - 565/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 565/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 14:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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