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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2024
Número
26
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 021, DE 25 DEFEVEREIRO DE 2022, MODIFICA A BASE VENCIMENTAL DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 26/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 14:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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