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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2024
Número
101
Legislatura
1973-1976
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a Mudar Denominação de Praça Pública e dá outras providências.

Arquivos

Número: 101
Alteram ou Revogam - 101/1976
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 101/1976
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 13:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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