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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
127/1982 EMENTA: Cria Cargos e Estabelece o Quadro Geral de Funcionários Públicos de PORTALEGRE e dá outras Providências. 09/10/2024
126/1982 EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Portalegre, conceder aumento de 70% (setenta por cento) aos servidores do Município com vencimentos inferiores a CR$5.000,00 (cinco mil cruzeiros). 09/10/2024
125/1982 Autoriza o Prefeito Municipal ceder a Título de Empréstimo ao Banco do Rio Grande do Norte S/A - BANDERN. o prédio que menciona. 09/10/2024
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