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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2012
Número
261
Legislatura
2009-2012
Ementa
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município Portalegre-RN e dá outras providências.

Arquivos

Número: 261
Alteram ou Revogam - 261/2012
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Lei Consolidada - 261/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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