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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
245
Legislatura
2009-2012
Ementa
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Portalegre/RN.

Arquivos

Número: 245
Alteram ou Revogam - 245/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 245/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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