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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
226
Legislatura
2009-2012
Ementa
EMENTA: Institui o Plano Plurianual/PPA para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 226
Alteram ou Revogam - 226/2009
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Lei Consolidada - 226/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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